Tribunal Central Administrativo Norte
03683/15.3BEBRG
- Data
- 2017-05-11
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I) – Improcede a providência cautelar que não reúne os requisitos previstos no art.º 120º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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