03015/13.5BEPRT

Sumário

Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do direito de audiência só serão de afastar de acordo com o princípio do aproveitamento do ato administrativo, quando seja possível antecipar um juízo de “inevitabilidade jurídica”, o que não ocorre num caso em que os atos impugnados determinaram o cancelamento de licenças municipais atribuídas a esplanadas e respetiva remoção com base no parecer negativo de entidade terceira que, embora vinculativo, não foi emitido no momento próprio do procedimento; quando se verifica que não havia uma “impossibilidade absoluta” no seu licenciamento, mas antes a ausência de uma solução que “contemporizasse todos os interesses em presença”; e quando há aspetos dos atos impugnados que não são determinados por tal parecer, mas antes permitem uma certa margem de decisão por parte do Município.* * Sumário elaborado pelo Relator.