Tribunal Central Administrativo Norte
03003/06.8BELSB
- Data
- 2013-05-17
- Relator
- José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
É a decisão que rescinde ou modifica unilateralmente o «contrato de atribuição de ajudas« que constitui o acto administrativo impugnável, e não os actos que se lhe seguem enquanto mera execução dessa decisão modificativa * *Sumário elaborado pelo Relator..
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