Tribunal Central Administrativo Norte
02920/14.6BEPRT
- Data
- 2018-05-30
- Relator
- Hélder Vieira
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
Não ocorre caducidade do direito de acção se, tendo sido desencadeada execução de acto que define a situação, este não foi notificado ao interessado. * *Sumário elaborado pelo relator
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