02915/10.9BEPRT

Sumário

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar. 2 – Para que se verifique dano indemnizável, sempre será necessária a demonstração de que ato supostamente ilegal praticado, atingiria um direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva relativamente aos lesados e que uma eventual conduta legal diversa, teria determinado que tudo se tivesse passado de modo diverso. 3 - Importa reconhecer que não se mostrando evidenciada qualquer conexão entre o facto supostamente ilícito e o dano reclamado, tal só por si determinará a inverificação do direito a qualquer ressarcimento indemnizatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.