Tribunal Central Administrativo Norte
02781/15.8BEBRG
- Data
- 2016-07-01
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Outros despachos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.
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