02650/14.9BEBRG

Sumário

1. A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não argumentos apresentados no âmbito de cada questão, face ao disposto nos artigos 697º e 608º do Código de Processo Civil (de 2013). 2. O prazo para impugnação do indeferimento expresso, tendo havido recurso hierárquico deste indeferimento, é de 3 meses que se inicia com o esgotamento do prazo de 30 dias para decidir o recurso hierárquico, prazo este que começa com a remessa do processo para o órgão competente para o decidir, prazo contínuo e que se passa a contar em dias ao abranger o período de férias judiciais, nos termos do disposto no artigo 175º, n.ºs 1 e 3, do Código de Procedimento Administrativo, no artigo 69º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) e no artigo 138º, nº 1º, do Código de Processo Civil (de 2013).* * Sumário elaborado pelo Relator.