Tribunal Central Administrativo Norte
02546/18.5BEPRT-S1
- Data
- 2020-11-13
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Não tomar conhecimento do recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
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