02374/14.7BEPRT

Sumário

I - Apesar de resultar do artigo 82.º, n.º 1 do CIRE que os órgãos sociais do devedor se mantêm em funcionamento após a declaração de insolvência, os seus poderes confinam-se, conforme o estabelecido no artigo 65.º, n.º 2 do CIRE, ao cumprimento das obrigações declarativas, tanto mais que o insolvente fica imediatamente privado, por si ou pelos seus administradores, de dispor dos bens integrantes da massa insolvente nos termos previstos no artigo 81.º, n.º 1 do CIRE. II - Nada tendo sido determinado em contrário, compete ao administrador de insolvência nomeado a responsabilidade pelo pagamento das dívidas que se venceram no período da declaração de insolvência até ao encerramento do respectivo processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)