02357/18.8BEBRG-R1-A

Sumário

I – Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de correções de erros ou inexatidões que se devam a lapsos manifestos, por simples despacho, a requerimento das partes ou mesmo por iniciativa do Tribunal [cfr. arts. 613º nº1 e 2 e 614º, nº1 do C.P.C.]