02244/18.0BEPRT

Sumário

I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a “DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO” do fabricante. II) – No âmbito de abrangência das Directivas 2014/35/UE e 2014/30/EU a incumbência de conformidade é deixada aos fabricantes, sem recurso a um organismo certificador. * * Sumário elaborado pelo relator