02107/07.4BELSB - PORTO

Sumário

I. Os processos cautelares têm cariz instrumental, provisório e sumário, constituindo uma tutela célere, animada pela preocupação de materializar de forma adequada e eficaz a ideia de Estado de Direito, e que intenta assegurar a utilidade da sentença a proferir na lide principal sem sacrificar o tempo necessário para fazer justiça; II. Na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA é contemplada uma situação de máxima intensidade do fumus boni juris, que vale por si só, pois que assim o exige uma célere reposição da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator