Tribunal Central Administrativo Norte
02102/10.6BEBRG
- Data
- 2019-12-20
- Relator
- Nuno Coutinho
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Sumária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído, dado que o índice pelo qual o docente contratado aufere é o legalmente fixado, visto o Recorrente ser um docente não profissionalizado. * * Sumário elaborado pelo relator
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