02031/09.6BEPRT

Sumário

Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação dos serviços da segurança social (com a eventual responsabilização dos interventores/decisores) e ao próprio beneficiário pois que, mesmo numa situação mais fragilizada (apesar de não denotar o seu comportamento qualquer actuação dolosa) o desconhecimento da lei, não lhe pode aproveitar.* * Sumário elaborado pelo Relator.