Tribunal Central Administrativo Norte
02030/15.6BEPNF
- Data
- 2017-03-10
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Impugnação Urgente - Contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
I-O elevado valor do contrato em causa nos autos impõe que se procure a melhor justiça e respeito pelas regras de concorrência; I.1-assim, é necessário que a actuação do júri, dentro das disposições legais aplicáveis, proceda à avaliação que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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