02001/07.9BEPRT-G

Sumário

I) – Para extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada (art.º 161º, nº 3, do CPTA 2004). II) – O que não verte prejuízo, nem incongruência, para com a exigência do número de sentenças transitadas em julgado, inclusive a do processo cuja extensão de efeitos se requer