Tribunal Central Administrativo Norte
01910/09.5BEPRT-A-B
- Data
- 2011-10-27
- Relator
- Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
Só mantém interesse a lide relativamente ao pedido de declaração de ineficácia de actos de execução, quando ainda houver uma hipótese ainda que abstracta de alteração da decisão de indeferimento da providência cautelar, o que não acontece quando tal decisão transitou em julgado.* * Sumário elaborado pelo Relator
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