01897/22.9BEBRG

Sumário

Ainda que se possa considerar não confirmativo o acto impugnado, em relação a acto anterior, por não se verificarem todos os pressupostos e requisitos dessa figura jurídica, ainda assim é de considerar extemporânea ou legalmente inadmissível a acção para reconhecimento de direito em que se impugne o segundo acto se o efeito a obter é o mesmo que se obteria com a anulação do primeiro acto, já depois de decorrido o prazo geral de três meses para o impugnar, face ao disposto nos artigos 38º, n.º 2, e 58º, n.º1, alínea b), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)