Tribunal Central Administrativo Norte
01879/20.5BEBRG
- Data
- 2024-09-13
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder parcial provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
- EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DEDICADAS À CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR
- APESAR DE A AUTORA SE ENCONTRAR FORMALMENTE INSERIDA NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO
- ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA AO CONDENAR A ENTIDADE DEMANDADA A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS, DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO TÉCNICO SUPERIOR, DURANTE O VERIFICADO LAPSO TEMPORAL
- DESACERTO DA DECISÃO AO CONDENAR O RÉU A RECONSTITUIR A CARREIRA DA AUTORA
- PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO
Esta fonte não publica texto integral para este documento.