01871/10.8BEBRG

Sumário

1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não aplicação extensiva ou analógica de uma lei geral face à existência de um regime especial não viola, antes respeita, os princípios constitucionais da legalidade e da justiça.* *Sumário elaborado pelo Relator.