Tribunal Central Administrativo Norte

01801/11.0BEBRG

Data
2018-12-21
Relator
Luís Migueis Garcia
Meio processual
Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão
Conceder parcial provimento ao recurso
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Braga

Sumário

I) – O resumo dos temas abordados em Entrevista Profissional pode ser visto como um particular requisito da fundamentação. II) – A fundamentação resulta, no caso e no contexto do procedimento, garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

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