01797/24.8BEPRT

Sumário

I – Se valor da ação, um processo de contencioso pré-contratual, foi fixado em 1.205.511,00 € e dos tramites processuais seguidos na 1ª instância resulta que não houve lugar a audiência de julgamento, tendo a decisão de mérito do processo sido proferida logo em sede de despacho-saneador com base na prova documental junta aos autos, incluindo Processo Administrativo, há fundamento para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de 275 000,00€ ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)