01750/07.6BEPRT

Sumário

1 - Os critérios de adjudicação previstos no programa do concurso devem ser concretizados em função do que vem especificamente previsto quanto a cada um deles e ainda em função das várias remissões expressas constantes de cada um dos pontos do respectivo programa e ainda tendo em conta todas os outros elementos relevantes constantes do mesmo Programa do Concurso e respectivo Caderno de Encargos. 2 - A selecção da melhor proposta decorre da análise comparativa das várias propostas apresentadas, face aos critérios de adjudicação pré-estabelecidos, sendo que esta escolha se insere no âmbito de uma actividade administrativa não sindicável, por regra, pelo Tribunal.* * Sumário elaborado pelo Relator