01670/18.9BEBRG

Sumário

I – A intempestividade dos embargos implica a não pronúncia sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso. Querendo isto significar que, perante a caducidade do direito de ação, o tribunal a quo teria de abster-se de conhecer as questões de mérito. II – Os recursos destinam-se a alterar ou a anular as decisões de que se recorre, e podem ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que a Recorrente entenda que afeta a decisão recorrida. III - Na falta de ataque ao decidido em primeira instância, o recurso carece de objeto, tendo a sentença, quanto à questão conhecida pelo tribunal recorrido, transitado em julgado, pelo que o Tribunal ad quem encontrar-se-á impedido de conhecer o recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)