Tribunal Central Administrativo Norte
01665/19.5BEBRG-S1
- Data
- 2021-03-05
- Relator
- Ricardo de Oliveira e Sousa
- Meio processual
- Outros despachos
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I – Revelando os autos que a ação está desprovida de temas de prova, desconhecendo-se os factos, dentro dos temas de prova, que se mostram carecidos de prova, carece de utilidade o despacho que determina a realização de prova pericial previamente àquela definição.* * Sumário elaborado pelo relator
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