Tribunal Central Administrativo Norte
01515/16.4BEBRG
- Data
- 2019-02-01
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Deferir o pedido de reforma quanto a custas
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido que nele contra-alegou, sobre este recai a responsabilidade das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.