01510/10.7BEBRG-A

Sumário

I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do contraditório deve ser observado ao longo de todo o processo. III. O tribunal não deve praticar actos inúteis e deve abster-se de resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que as partes possam pronunciar-se sobre peças processuais ou documentos entretanto oferecidos pela parte contrária, mormente se é o próprio tribunal a ordenar a junção desses documentos por os reputar de indispensáveis à decisão a proferir.* * Sumário elaborado pelo Relator