Tribunal Central Administrativo Norte
01498/19.9BEBRG
- Data
- 2024-03-15
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A DGAE - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR; CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO; INSTITUTO CAMÕES IP
- ENTIDADE QUE INTEGRA A ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS; DOCENTES DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI
- APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
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