Tribunal Central Administrativo Norte
01490/05.0BEVIS
- Data
- 2021-03-25
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
A cedência de espaços físicos numa clínica a médicos, com a disponibilidade da utilização de rececionista, serviços de enfermagem e equipamentos, não configura um arrendamento de imóvel, mas antes uma prestação de serviços sujeita a IVA.* * Sumário elaborado pelo relator
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