01464/14.0BEBRG

Sumário

I-A Autora não deu cumprimento ao dever de proporcionar formação de 50 horas em entidade certificada no período inicial de seis meses; e, mesmo depois de autorizada a proporcionar tal formação nos seis meses que lhe seguiram, continuou a não cumprir; I.1-tal equivale a dizer que, ao não ter cumprido com as obrigações fixadas e assumidas no Termo de aceitação e decisão de aprovação, incorreu numa situação de incumprimento injustificado enquanto promotora da candidatura em causa, o que legitima a revogação do financiamento. * *Sumário elaborado pelo relator