01400/09.6BEBRG

Sumário

I – Se a contabilidade não permite identificar, no seu modo e no seu tempo, as diligências efectuadas com vista à cobrança de qualquer um dos créditos objecto de provisão por cobrança duvidosa nem permite concretizar o início da mora quanto a qualquer dos créditos e, logo, verificar se e que créditos eram legalmente susceptíveis de provisionamento (fiscal), desde logo em si mesmos, face aos requisitos exigidos pelo artigo 34º nº 1 alª a) do CIRC, mas também em face dos limites quantitativos percentuais dispostos no nº 2 do artigo 35º do mesmo diploma, é todo o aprovisionamento para créditos de cobrança duvidosa que tem de ser desconsiderado para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC.* * Sumário elaborado pelo relator