01301/13.3BEBRG

Sumário

I-Conforme consta dos autos, os despachos a que o Recorrente se refere consistem em informações técnicas que não contêm actos decisórios, sendo que quem as emite não tem poder de decisão; I.1-por outro lado, o Autor sempre reagiu aos mesmos, reclamando e solicitando a sua reapreciação, motivo pelo qual não se tornaram definitivos; I.2-estamos assim perante um acto passível de reacção judicial, na medida em que o mesmo tem eficácia externa própria e tem natureza de acto lesivo dos interesses e direitos protegidos do Autor; I.3-logo inexiste qualquer afronta às invocadas normas - artºs 38º/2, 53º, 56º, 66º/1, 67º, 68º e 69º/1 e 2 do CPTA -, não merecendo reparo o despacho que acolheu a posição do Autor/Recorrido. * * Sumário elaborado pelo relator