Tribunal Central Administrativo Norte
01278/05.9BEVIS
- Data
- 2018-06-15
- Relator
- Hélder Vieira
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso interposto pelos AA e conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Ré e ordenar a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
Sumário
É nula a sentença que se verifica ser omissa de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão da verificação de pressupostos da responsabilidade civil em causa. * *Sumário elaborado pelo relator
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