Tribunal Central Administrativo Norte
01249/14.4BEBRG-S1
- Data
- 2018-12-21
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
I) – Os créditos referentes aos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde “prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem” (art.º 3º do DL n.º 218/99 de 15/6). * *Sumário elaborado pelo relator
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