01244/16.9BEAVR-A

Sumário

I) – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.”* * Sumário elaborado pelo Relator.