01237/10.0BEAVR

Sumário

I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão de proceder a correções à matéria tributável, técnicas e por métodos indiretos, nem por isso as consequentes liquidações adicionais deixam de ser anuláveis por violação de Lei, designadamente do sobredito artigo da LGT, se a AT não tiver promovido, oportunamente, relativamente a esses elementos, o procedimento ali previsto. (retirado do acórdão desta instância proferido nos processos 839/10.9BEAVR e apenso 1277/10.9BEAVR)