Tribunal Central Administrativo Norte
01214/06.5BEBRG-A
- Data
- 2016-04-08
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Execução de Sentença
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I) – Se a quantia arbitrada em indemnização por causa legítima de inexecução respeita os parâmetros de equidade, não há erro de julgamento e é de confirmar a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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