Tribunal Central Administrativo Norte
01213/17.1BEAVR
- Data
- 2021-04-23
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
I) – Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 15-07-2014, “A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”.* * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.
Citado por (1)
- 140/23.8T8ABT.E1TRE · 2023-09-12