01194/18.4BEAVR

Sumário

I- O prazo de caducidade do direito de acção a que se reporta o art. 255º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2/3, conta-se, para o empreiteiro, a partir da notificação da decisão que lhe negue direito ou pretensão, praticada pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. II- Assim, no caso das empreitadas com o preço contratual superior ao montante de € 748.196,85, sendo competente para a prática de decisões definitivas a respectiva Câmara Municipal e não o seu Vice-Presidente, a notificação de decisão deste último órgão denegando pretensão ou direitos reivindicados pelo empreiteiro não releva para efeitos de contagem do referido prazo de caducidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)