Tribunal Central Administrativo Norte
01142/09.2BELSB
- Data
- 2011-06-17
- Relator
- José Augusto Araújo Veloso
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I. O envio de articulado por correio electrónico continua a ser permitido no âmbito da jurisdição administrativa; II. A data relevante para a propositura de acção administrativa é a da expedição da respectiva petição inicial; III. O termo do prazo de caducidade que termine num sábado transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.* * Sumário elaborado pelo Relator
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