01126/10.8BEAVR

Sumário

1 - A Administração Tributária está legitimada na convocação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 – parte inicial - do CIRS para efeitos de fixar o valor de aquisição de imóvel construído pelo sujeito passivo, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, quando o mesmo [sujeito passivo] não faz prova da realização dos custos/encargos/despesas em que incorreu com a construção do imóvel que depois veio a vender, pois que o ónus de prova dos factos constitutivos desse seu direito recai sobre si, em conformidade com o disposto no artigo 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil, sendo que ao Tribunal, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, cumpre analisar criticamente a prova produzida nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator