01083/09.3BEBRG-A

Sumário

I-Em sede de admissão do recurso de revisão o documento novo deve, por si só, assegurar uma decisão favorável, ou seja, se apresentado a tempo, criaria no tribunal uma convicção diversa daquela a que chegou; I.1-tem pois de existir nexo de causalidade entre a não apresentação desse documento e o de ter sido julgado como se julgou; I.2-ou, pelo menos, a invocação e prova de um quadro de facto novo ou a exibição de novas provas tem que ser de tal ordem que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem em bastante menor grau do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda.* * Sumário elaborado pelo Relator.