01070/07.6BEBRG

Sumário

1. No Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90 de 28/4, a avaliação de desempenho é um dos pressupostos de constituição do direito à progressão nos escalões. 2. O acto propulsivo do procedimento de avaliação, que é da exclusiva vontade e responsabilidade do docente, dá-se com a apresentação do documento de reflexão crítica, acompanhado da certificação das acções de formação. 3. A progressão nos escalões da carreira docente com base em tempo de serviço bonificado não isenta o docente de requerer a avaliação desempenho.* * Sumário elaborado pelo Relator