01041/10.5BEAVR

Sumário

I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA), pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A., bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter. IV. Não constitui acto administrativo impugnável um simples edital através do qual se vem unicamente informar/comunicar do estado da situação de execução das decisões disciplinares aplicadas em decorrência do que foi sendo decidido nos procedimentos cautelares instaurados em reacção [propositura e respectivos efeitos suspensivos legais decorrentes da instauração dos meios cautelares na execução das penas disciplinares impostas e, bem assim, do reflexo do ali decidido no sentido da improcedência em termos de reinício daquela execução].* * Sumário elaborado pelo Relator