01037/03 - Porto

Sumário

I- Nos termos do n.º 1 do art. 09º do CPA, “os órgãos administrativos têm (...) o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares (...)”. II- A violação do dever legal de decidir imposto à Administração por aquele normativo legal constitui uma ilegalidade autónoma perante a presunção de indeferimento tácito da pretensão do interessado.