Tribunal Central Administrativo Norte
00980/05.0BEBRG
- Data
- 2006-01-26
- Relator
- Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Impugnação Urgente/Contencioso Pré-Contratual (arts. 100º e segs. do CPTA) - Rec. Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Constitui fundamento de exclusão de proposta concursal, nos termos dos arts. 71º, n.° 1 e 73º, n.º 2 do DL n.º 59/99, o facto de em documento integrante do plano de trabalhos constarem palavras e expressões em língua inglesa sem que a A. tenha feito acompanhar o mesmo da respectiva tradução devidamente legalizada.
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