Tribunal Central Administrativo Norte
00978/06.0BEBRG
- Data
- 2008-10-02
- Relator
- Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Nega provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Impõe-se uma interpretação extensiva ao disposto no n.º 8 do art. 21.º do DL 259/98 de 18/8, de modo a abarcar também o trabalho prestado em dias considerados feriados, sob pena de se tratar diferentemente situações em tudo iguais, sem que haja qualquer justificação para semelhante diferença de tratamento.* * Sumário elaborado pela Relatora
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