00961/07.9BECBR

Sumário

I. Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro de julgamento; III. Constitui causa prejudicial de acção administrativa comum, de responsabilidade civil extracontratual, o recurso contencioso de anulação cuja causa de pedir integra, nessa acção, o requisito da ilicitude; IV. A ocorrência da prejudicialidade do recurso justifica, neste caso, a suspensão da instância na acção.* *Sumário elaborado pelo Relator