Tribunal Central Administrativo Norte
00955/25.2BEBRG
- Data
- 2026-05-08
- Relator
- LUÍS MIGUEIS GARCIA
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
I) – Não se mostrando cumprida a intimação, o tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento ao julgar em contrário.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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