Tribunal Central Administrativo Norte
00943/12.9BEAVR
- Data
- 2016-06-17
- Relator
- Esperança Mealha
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
“As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de de 20.05.2016, P. 00529/12.8BEAVR).* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Cita (1)
- 00529/12.8BEAVRTCAN · 2016-05-20 · citado por 2